With President Jair Bolsonaro present, the National Congress promulgated this Thursday (14) the Constitutional Amendments on the State of Emergency (EC 123) and the Nursing Salary Floor (EC 124). Also promulgated was the text that limits the appeals to be analyzed by the Superior Tribunal de Justiça (STJCom a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), as Emendas Constitucionais do Estado de Emergência (EC 123) e do Piso da Enfermagem (EC 124). Foi promulgado também o texto que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ
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